Vereadores da oposição do município de Bragança denunciam “ilegalidades” no processo de nomeação de dirigentes de 3.º grau

Segundo Nuno Moreno, vereador independente, a legalidade do procedimento ficou comprometida pela inversão da ordem dos atos administrativos, já que as nomeações ocorreram em janeiro, tendo apenas posteriormente sido submetida à Assembleia Municipal uma proposta para aprovação dos critérios de recrutamento. “Para que a senhora presidente de câmara proceda à nomeação para esses cargos, têm de estar previamente aprovados os requisitos do recrutamento. Têm de ser aprovados pela Assembleia Municipal. No meu entendimento, esses critérios não foram aprovados. Está a querer aprovar agora. Inverteu-se a ordem das coisas. Nomeou em janeiro e agora em fevereiro vem pedir à Assembleia Municipal que aprove esses requisitos. Isto não pode funcionar assim”.

Os requisitos, em Assembleia Municipal, serão ou não aprovados esta quarta-feira.

A presidente da câmara, Isabel Ferreira, rejeita as acusações e garante que todas as designações para os cargos foram feitas com base na lei, com total transparência e suporte técnico-jurídico. “Todos os fundamentos das designações que fiz foram transparentes e objetivos e foram feitos de acordo com a competência da Assembleia Municipal, nos termos do número 3 do artigo 4 da Lei 49/2012, de 29 de agosto, que está deliberada desde 30 de novembro de 2018”.

A situação adensou-se, segundo o vereador, com um parecer jurídico interno. “A senhora presidente disse que tinha na sua posse um parecer, na reunião de câmara de 23 de janeiro, que só distribuiu nesta última reunião, 13 de fevereiro, e o parecer aparece com data de 4 de fevereiro. Quando disse que tinha o parecer não o tinha. Há aqui uma falha muito grande neste procedimento todo, que é no fundo é pôr o carro à frente dos bois”.

Relativamente a esta questão, a autarca garante que sempre teve suporte técnico e jurídico. “Na reunião de 23 de janeiro eu digo já com toda a convicção que tinha um parecer. Só que os pareceres não têm de ser assinados. Os pareceres são de diversas formas. E eu tinha um parecer técnico e um parecer jurídico. Quando os senhores vereadores pediram o parecer, eu tinha trocado emails com os técnicos e os juristas que acessaram este processo. Pedi para o parecer ser assinado e, portanto, mais transparência não pode haver. O parecer foi assinado à data que eu pedi para que fosse assinado”.

Segundo o vereador, antes da reorganização de 2025, existiram reformas orgânicas em 2012 e 2018. Segundo Nuno Moreno, a presidente do município defende que os critérios aprovados em 2018 permanecem em vigor. Mas se assim é, o vereador aponta uma ilegalidade. “Há uma nomeação que é claramente ilegal, porque os critérios de 2018 dizem que só podem ser nomeados funcionários que sejam efetivos do serviço, ou seja, que sejam efetivos do serviço da câmara. E há uma senhora nomeada, Marisa Alexandra, que é externa, cujo quadro é do IPB”.

Isabel Ferreira rejeita qualquer ilegalidade. “Os critérios dizem que é efetivo do serviço, mas o entendimento de efetivo do serviço, de todos os pareceres que tenho, é que tem de ter vínculo à função pública. Não quer dizer que tenha que ser do serviço, aliás, se fosse isso seria inconstitucional, porque estamos a ir contra a Lei Geral do Trabalho, estamos a ir contra a lei do regime que determina a nomeação de cargos dirigentes em regime de substituição”.

Outro dos pontos criticados prende-se com a forma jurídica da proposta apresentada, que prevê a aprovação dos critérios “por ratificação”. “Para aprovar por ratificação tinha de vir uma aprovação da senhora presidente da câmara e do executivo. Nunca aprovou nada”.

Nuno Moreno disse ainda que caso a Assembleia Municipal valide a proposta nos termos apresentados, acionará mecanismos de tutela administrativa, financeira e penal. Admite não poder afirmar, desde já, a existência de crime, mas entende que há indícios suficientes para exigir averiguação.

Isabel Ferreira considerou que as críticas do vereador configuram uma tentativa deliberada de criar entraves à ação do executivo e diz que também pode acionar mecanismos. “Eu também posso recorrer a mecanismos apropriados para evitar este tipo de obstáculos”.

Na reunião de câmara do dia 23 de janeiro foram levantadas dúvidas sobre a validade dos critérios aprovados em 2018 pela Assembleia Municipal e sobre as nomeações feitas em regime de substituição no início do ano. A oposição questionou se, com a revogação da orgânica anterior, os requisitos também teriam caducado, podendo existir um vazio legal.

Na reunião seguinte, no dia 13 de fevereiro, o executivo apresentou proposta para alterar formalmente os critérios de recrutamento, alargando a área de recrutamento e revogando os requisitos anteriores. A proposta prevê ainda efeitos retroativos a 30 de dezembro de 2025.

A presidente da câmara defendeu que não houve ilegalidade e que a reorganização não revoga automaticamente os critérios, sendo agora necessário ajustá-los ao regime legal. Já os vereadores da oposição, Nuno Moreno, Ana Soares e António Batista mantiveram críticas, falando em incoerências jurídicas.

A proposta acabou aprovada por maioria e segue agora para apreciação da Assembleia Municipal.

Entretanto, na sequência destas declarações proferidas por Isabel Ferreira, à Rádio Brigantia e ao Jornal Nordeste, Nuno Moreno deixou assente que o voto contra e a fundamentação jurídica que apresentou não são uma "cruzada" individual.

Numa nota, enviada à Rádio Brigantia e ao Jornal Nordeste, o vereador sublinhou que “esta posição é acompanhada e integralmente subscrita pelos vereadores eleitos pelo PSD”. “Lamento que a senhora presidente prefira o ataque ad hominem e a tentativa de intimidação à discussão séria das medidas. Ataco decisões, não pessoas”, lê-se na nota.

Diz ainda que classificar o assunto como um “alarido desproporcional”, por serem nomeações temporárias “é um insulto à legalidade administrativa e democrática”. O regime de substituição não é um “cheque em branco”; está sujeito às mesmas regras de competência e requisitos de recrutamento, acrescenta Nuno Moreno, que diz ainda que Isabel Ferreira “continua sem responder às perguntas essenciais, refugiando-se no ruído político”.

Acrescenta não compreender por que razão submeteu agora à Assembleia Municipal uma proposta para aprovar novos critérios em 2026 com efeitos retroativos se considera que os critérios de 2018 são válidos. Mas, conforme adianta, “a resposta é simples: se fossem válidos, não precisariam de nova aprovação. Ao fazê-lo, confessa que nomeou em janeiro num vazio legal”.

Para o vereador continua por explicar o "malabarismo" da ratificação com efeitos retroativos porque “não se ratifica o que não existiu”. “A senhora presidente não aprovou requisitos antes das nomeações; logo, não há objeto para ratificar. É um facto jurídico, não uma "invenção" de obstáculos”, destacou ainda Nuno Moreno.

O vereador frisou ainda que qualificar o escrutínio livre e a fiscalização como "má-fé" ou "areia na engrenagem" revela uma “preocupante dificuldade em lidar com o escrutínio próprio da democracia”. Assinalou ainda que a ameaça de recorrer a mecanismos para impedir o exercício do seu dever de vereador não o intimida e que soa a “lápis azul”.

O rigor das instituições não se negoceia nem se pessoaliza, termina Nuno Moreno.