Oposição exige explicações sobre alegada ocultação de parecer da CCDR-N

Esta manhã, o município de Bragança revelou que avançou com uma queixa-crime por “entender que estão preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do tipo de ilícito previsto e punível pelo artigo 154°-A do Código Penal", que tipifica o crime de perseguição.

Em comunicado refere ainda que “não houve qualquer atuação ardilosa, nem qualquer comportamento de má-fé. Perante uma matéria administrativa, fez-se aquilo que se exige a quem governa: garantir que os serviços municipais funcionam, prestar um serviço cada vez melhor aos cidadãos e que as decisões tomadas respeitam o enquadramento legal”. Reforçando que “por mais voltas que lhe queiram dar, a tese de ilegalidade que tem vindo a ser repetida no espaço público, não colhe.”

Os vereadores do PSD, Ana Soares e António Baptista, também enviaram, esta tarde, um comunicado às redações, onde referem que durante quase dois meses alertaram para problemas graves de legalidade em relação às nomeações realizadas pela atual presidência da Câmara. “Fizemo-lo de forma clara, pública e responsável, como oposição construtiva que somos. O que agora se sabe é que existia um documento oficial da CCDR-N que esclarecia precisamente os requisitos legais aplicáveis e que, apesar disso, não foi disponibilizado pela senhora presidente da Câmara ao órgão fiscalizador e deliberado, Assembleia Municipal, nem a nós próprios, vereadores. É importante relevar que se o parecer não tivesse sido tornado público, todos nós, brigantinos, continuaríamos a não saber da sua existência”, referem.

Dizem ainda que “esconder informação relevante nunca pode ser um detalhe. É um problema político sério. Sonegar informação a quem tem o dever de decidir e fiscalizar é colocar em causa a democracia”.

Para a oposição o motivo é claro. “A parte do parecer que não foi dado a conhecer pela Presidente da Câmara Municipal afirma taxativamente que as definições dos elementos dos cargos dirigentes de 3.º grau tinham de ser definidas previamente e levados para aprovação da Assembleia Municipal para, depois, serem efetuadas as nomeações. O que não foi feito.”

Ana Soares e António Baptista salientam também que “a veracidade do conteúdo do parecer integral, nunca foi colocada em causa pelo município”

Por sua vez, Nuno Moreno emitiu um comunicado sobre a ausência de esclarecimentos sobre a ocultação do parecer da CCDR-N e a estratégia de intimidação à imprensa.

Para o vereador independente, a queixa-crime anunciada e noticiada, pela autarca “por um suposto crime de "perseguição" é, no mínimo, risível e constitui um ato de coação que visa exclusivamente intimidar o jornalista que noticiou a verdade, e, com isso, atinge a democracia local”, afirma.

Reforça ainda que o comunicado divulgado pela Presidência da Câmara de Bragança é “uma peça de vitimização que tenta transformar uma ilegalidade administrativa gravíssima numa narrativa política”.

Sobre o parecer disse que “é um facto indesmentível e confirmado que o Município de Bragança recebeu, provindo da CCDR-N, 2 versões do mesmo parecer da CCDR-N sobre o assunto das nomeações de dirigentes intermédios de 3º grau. Um de 24.02.2026 outro de 25.02.2026. O primeiro com 5 páginas e dois grupos no corpo do texto, e o 2º, apresentado à AM, com 3 páginas, e expurgado do I grupo, ou seja só com um grupo, o Grupo II do 1º parecer. A presidente de Câmara apenas apresenta o parecer de 25.02.2026, na versão incompleta, expurgada do I grupo, que é o grupo que contém a matéria que lhe é desfavorável e que confirma a ilegalidade das nomeações”.

Continua apontando que “de facto, o parecer integral da CCDR-N, que a Presidência insiste em camuflar, é claro: Na deliberação em que foi aprovada a nova orgânica e que prevê a criação de cargos de 3.º grau, tem de constar a definição dos seus critérios de recrutamento”.

Considera que “ocultar a parte do documento que exigia e explicava isto, a Presidente enganou deliberadamente os órgãos municipais para manter nomeações claramente ilegais”.

Nuno Moreno avança ainda que irá requerer “a intervenção das entidades externas competentes, como solução de último recurso, face à obstinação da governação executiva, para o apuramento das responsabilidades administrativas, financeiras e eventuais responsabilidades penais por manipulação de documentos públicos oficiais”, rematou.

Já a deputada da Assembleia Municipal, Teresa Aguiar, da Iniciativa Liberal de Bragança, refere que “a Câmara Municipal tem o dever de disponibilizar toda a informação suficiente e de forma integral aos membros da Assembleia Municipal, para não tomamos conclusões precipitadas e só queremos questionar se esse parecer completo existe, que nos seja enviado na sua versão integral e inadulterada, que aparentemente não foi disponibilizado, mas queremos que seja a Câmara a responder”, referiu.

“Não quero usar a palavra má-fé, mas há uma tentativa de ludibriar Assembleia Municipal, porque claramente o que aconteceu nessa assembleia foi pré-planeado. Ou seja, não foi do momento, foi orquestrado, ou seja, pegou-se, a confirmar, se pegou-se num documento, selecionou-se partes do documento e chegou-se com o plano, chegou-se já à Assembleia com o plano de retirar da ordem de trabalhos este ponto”, aponta Teresa Aguiar. Repara ainda que “basicamente isto foi chegar à Assembleia com uma certeza, com parecer vinculativo e com uma autoridade que eu não sei sequer se cabe à senhora presidente da Câmara, em retirar o ponto sem consultar ninguém. A mesa foi consultada? A Assembleia certamente não foi consultada. Eu não sei até que ponto a presidente pode chegar lá com um parecer, que afinal nem sequer é vinculativo e que foi distribuído de forma adulterada”, conclui.

Sobre este assunto a autarca Isabel Ferreira não quis prestar declarações.

Em atualização

Escrito por rádio Brigantia