Violações na lei levaram à recusa do visto do Tribunal de Contas

É esta a justificação para a não atribuição do visto prévio às concessões das auto-estradas transmontanas, segundo noticiou ontem o Expresso.

"Se não tivessem ocorrido as violações de lei referidas, há fortíssima probabilidade de que teriam sido obtidos resultados diferentes, com melhor protecção dos interesses financeiros públicos", lê-se no acórdão sobre a concessão Douro Interior agora publicado. Uma posição semelhante à que se lê na decisão sobre a auto-estrada Transmontana, a A4.

As violações a que os acórdãos se referem estão relacionadas com ausência de estudos que demonstrem que a opção por parcerias público-privada são mais vantajosas, a degradação das condições da oferta entre a fase inicial do concurso e a adjudicação e, no caso da concessão do Douro Interior, também por ausência de declaração de impacto ambiental.  

Ora, quem já veio apontar o dedo ao Governo e à Estradas de Portugal foi o deputado social democrata, Adão Silva.

“Começa a ficar claro que a situação de recusa do visto tinha razão de ser e aqui já claramente um culpado. É a Estradas de Portugal que de forma menos rigorosa, não cumpriram as exigências legais.”

No entanto, o segundo deputado laranja eleito por Bragança, já está agora mais descansado quanto à possibilidade de o Governo mudar de ideias e abandonar a construção destas vias.

“Começo a ficar, mas com a condição de que a Estradas de Portugal sejam capazes de forma rápida de ultrapassar esta situação.

O próprio ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Mendonça, ainda ontem reafirmava que as obras das duas concessões transmontanas “vão continuar” e que a decisão do Tribunal de Contas não põe nada em causa.

Escrito por Brigantia