Câmara de Miranda do Douro exige pagamento de impostos sobre barragens e vai interpor acção contra Autoridade Tributária

Seg, 28/11/2022 - 12:26


A câmara de Miranda do Douro vai interpor uma acção contra a Autoridade Tributária para que o Imposto Municipal sobre Imóveis das duas barragens do concelho seja pago e fique no território

De acordo com o vereador, Vítor Bernardo, o objectivo é incluir as barragens de Picote e Miranda na matriz municipal, para que o IMI seja pago ao município.

“Vamos avançar com uma acção contra a AT no sentido de a obrigar judicialmente a inscrever os centros electroprodutores e os edifícios que a compõe na matriz para afinal serem tributados em Imposto Municipal sobre Imóveis. Depois são tributados anualmente como é tributado um aparamento, um prédio rústico e uma moradia”, explicou.

A câmara já tinha tentando incluir as barragens na matriz municipal, mas viu o pedido ser negado pela Autoridade Tributária, depois da Agência Portuguesa do Ambiente ter referido que se trata de bens de domínio público. O município não concorda.

“A última resposta da AT ao pedido feito pela câmara municipal de Miranda à inscrição nas matrizes dos dois centros electroprodutores, de Miranda e Picote, foi no sentido de empurrarem com a barriga para a Agência Portuguesa do Ambiente, dizer se são vens do domínio público ou privado. Nós achamos que são bens do domínio privado e achamos que a APA não tem competência, quer administrativa, quer legal, para dizer se são bens do domínio público ou privado. Essa competência é da Direcção Geral de Tesouro e Finanças, onde estará o sistema de informação de imóveis do Estado. E temos uma resposta da direcção geral a dizer que os bens não se encontram inscritos no inventário do Estado”, afirmou Vítor Bernardo.

O negócio da venda das seis barragens transmontanas da EDP à Engie, no valor de 2,2 mil milhões de euros, não esteve sujeito ao pagamento de IMI nem de IMT. Nem foi feito o pagamento do imposto de selo, no valor de 110 milhões de euros. A câmara vai avançar para tribunal para que todos os impostos sejam pagos.

“A câmara de Miranda do Douro vai utilizar todos os meios que tiver ao seu alcance, sejam criminais, civis, administrativos ou fiscais, para defender os interesses dos mirandeses”, frisou.

A venda das barragens aconteceu em 2020. Depois da polémica gerada em torno do negócio, a Autoridade Tributária disse que iria investigar se tinha sido cometida fraude fiscal e branqueamento de capitais, mas até agora não apresentou qualquer conclusão. Já o Ministério Público entende que a EDP e a Engie são suspeitas de fuga aos impostos no negócio da venda.

Escrito por Brigantia

Jornalista: 
Ângela Pais