70 anos do Palácio da Justiça de Bragança: Estatuto da interioridade continua sem ser criado

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Qui, 10/11/2022 - 08:48


Nos 70 anos do Palácio da Justiça de Bragança, o professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Eduardo Vera-Cruz Pinto, veio falar dos desafios da justiça no interior

Eduardo Vera-Cruz Pinto lembrou que desde 2012 que defende a criação do estatuto e que até agora nada foi feito. "Depois de vir a Bragança, em 2012, defender a abertura de uma nova categoria jurídica, que fosse a interioridade, ninguém ouviu. Quando os senhores professores falam ninguém ouve. Não fizemos o estatuto. Continuamos com um direito mais erudito que popular. Continuamos a considerar pouco as tradições e os costumes na interpretação das leis. As pessoas quando vêm à Casa da Justiça gostam que lhes expliquem a justiça que foi feita. Isso é uma pedagogia da sentença. Tem que ser feito".

O objectivo é criar uma justiça de proximidade, facilitando a interpretação da lei, para que todos a compreendam, tendo em atenção as diversidades do interior. "Não é a citar leis que a justiça se explica. A sentença é fundamentada com as razões de decidir. Era muito importante que essa sensibilidade fosse dada para que exercício da justiça no Interior compreende-se as pessoas do Interior. Algumas coisa são universais, na aplicação da justiça, mas outras são particulares. Isto também pressupõe que não se confunda o direito com a lei".

E 10 anos depois volta novamente a Bragança para falar da criação do estatuto da interioridade. É desta que vai ser ouvido? "Não. Por isso é que vim".

O presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança, João de Matos-Cruz Praia, sem prestar declarações gravadas, falou da carência de funcionários e também de instalações, visto que algumas funções já estão a ser desempenhadas noutro edifício.

A média de idade dos funcionários, da comarca de Bragança que são cerca de 90, ronda os 60 anos. Além da falta de profissionais, a climatização dos espaços é outra das carências.

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, também presente nas comemorações, falou da falta de condições dos edifícios dos tribunais e pediu que as câmaras também ajudassem na resolução do problema.

Escrito por Brigantia

Jornalista: 
Ângela Pais